1999-10-27 - DESPACHO CONJUNTO 912/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica superior, área de laboratório de automação, do grupo de pessoal técnico superior do Instituto Politécnico de Bragança.

1999-10-27 - DESPACHO CONJUNTO 913/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Estabelece o regime específico aplicável ao exercício da actividade de formador pelos docentes abrangidos pelo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90 de 28 de Abril, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 1/98 de 2 de Janeiro.

1999-10-27 - REGULAMENTO 17/99 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera o regulamento da CMVM nº 93/3, relativo ao preçário da Interbolsa.

1999-10-27 - DESPACHO 20427/99 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Designa o Eng. Pedro Eduardo Passos da Cunha Serra, para, em representação do Ministério do Ambiente, exercer as funções de vogal da delegação portuguesa na comissão internacional, criada pelo Convénio Luso-Espanhol para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico dos Troços Internacionais do Rio Douro e seus Afluentes. Designa o Prof. António Nuno Fernandes Gonçalves Henriques, para exercer as funções de adjunto da mesma delegação, em representação daquele Ministério.

1999-10-27 - DESPACHO 20421/99 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Estabelece as regras a que deve obedecer a experimentação dos novos planos curriculares dos cursos de 3º ciclo do ensino básico e de ensino secundário, no âmbito do ensino recorrente, e define metodologias de acompanhamento, apoio e avaliação da experiência pedagógica. Cria o conselho de acompanhamento da experiência, ao qual define a composição e competências. Publica em Anexo I as normas estruturais de organização e funcionamento da experiência, e em Anexo II os planos curriculares dos referidos cursos.

1999-10-27 - DESPACHO 20376/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os responsáveis pelos departamentos governamentais de que dependem os funcionários que integram a Tuna Académica da Universidade de Coimbra, os considerem em exercício efectivo de funções durante o período da sua deslocação a Macau, de 3 a 11 de Outubro.

1999-10-27 - DESPACHO 20412/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Renova a concessão do exclusivo de pesca desportiva no troço do Rio Coura, compreendido entre a ponte do Bico, freguesia do Bico, e a ponte de São Martinho, na freguesia de Coura, à Câmara Municipal de Paredes, de acordo com as normas constantes deste diploma.

1999-10-27 - DESPACHO 20413/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Considera habilitação académica suficiente, para o desempenho de funções de técnico responsável pelo controlo da qualidade alimentar, o Curso de Bioquímica ministrado pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra; fazendo depender da frequência das disciplinas de Microbiologia Industrial, de Nutrição e Metabolismo, o desempenho daquelas funções na área vitivinícola.

1999-10-27 - DESPACHO 20405/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, dá por concluída a realização do estudo sobre a tributação da terra e seus rendimentos do Prof. Doutor Pedro Soares Martinez, perito independente do Conselho Superior de Finanças. Atribui público louvor ao Prof. Doutor Pedro Soares Martinez, bem como às suas colaboradoras: Mestre Isabel Marques da Silva e Lic. Elsa Sequeira.

1999-10-27 - DESPACHO 20420/99 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Estabelece os princípios orientadores e os mecanismos processuais que permitam a transição dos alunos dos cursos das escolas profissionais e dos cursos dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, com autonomia ou paralelismo pedagógico e planos de estudos próprios, para os cursos do ensino secundário recorrente.

1999-10-27 - DESPACHO 20488-A/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças e da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura, homologa os preços máximos de venda ao público calculados pela Direcção-Geral da Energia para vigorarem a partir das 0 horas do dia 28 de Outubro de 1999. Gasolina sem chumbo IO 95 - 161$00/litro. Gasóleo colorido e marcado - 77$00/litro. Gasóleo rodoviário - 117$00/litro.

1999-10-27 - DESPACHO 20426/99 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Define a seguinte composição para a Comissão Directiva do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina: - Dr. João António Serranito Nunes, Presidente; - Dr. Jorge Pulido Valente, Vogal Efectivo, que será substituído nas respectivas faltas e impedimentos pela Eng. Maria Valentina Coelho Filipe Calixto, na qualidade de Vogal Suplente; e - Manuel José de Jesus Marreiros, Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, Vogal Efectivo, que será substituído nas respectivas faltas e impedimentos, pelo Presi (...)