1999-10-19 - DESPACHO 19822/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a contrair um empréstimo até 17 milhões de contos junto da Caixa Geral de Depósitos, em regime de conta-corrente, a fim de adiantar as verbas necessárias para pagamentos no âmbito dos apoios concedidos pelo Fundo Social Europeu destinados a acções de formação profissional - cuja gestão global compete ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, cabendo ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social as funções de tesouraria das (...)

1999-10-19 - DESPACHO 19809/99 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição para o Reino da Holanda do cidadão holandês Bart Jan Slinger, por ter sido indiciado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes.

1999-10-19 - DESPACHO 19803/99 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Nomeia, em comissão de serviço, o licenciado José Oliveira da Silva, Secretário do Governo Civil do Distrito de Braga.

1999-10-19 - RESOLUÇÃO 134/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia como membros do Conselho de Administração do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo as seguintes personalidades: - Licenciado Emanuel Jorge Marques dos Santos, Presidente do Conselho; - Licenciados José Alexandre Lebre Theotónio e Maria José Catarino, vogais do Conselho.

1999-10-19 - DESPACHO 19793/99 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Delega no Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Embaixador Pedro José Ribeiro de Menezes, os poderes que foram delegados pelo Primeiro-Ministro no Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, relativos à competência para proceder ao enquadramento de todas as despesas inerentes às chamadas em serviço, no âmbito da preparação e exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia e União da Europa Ocidental.

1999-10-19 - DESPACHO 19798/99 - SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza a firma SCOPE - Sociedade de Comércio e Promoção de Equipamentos, Ldª, a exercer a actividade de comércio de armamento, com a alteração do respectivo objecto social.

1999-10-19 - DESPACHO 19802/99 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Nomeia Maria da Conceição Félix da Costa, para exercer funções no Gabinete do Ministro da Administração Interna, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

1999-10-19 - DESPACHO 19801/99 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Exonera Maria da Conceição Félix da Costa das funções de Secretária pessoal do Gabinete do Ministro da Administração Interna, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

1999-10-19 - DESPACHO 19825/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia Judite Esteves Pinto, vereadora da Câmara Municipal da Amadora, como representante desta câmara no conselho consultivo do Centro de Formação Profissional da Venda Nova, em substituição da vereadora Maria Helena do Carmo Guilherme Bastos.

1999-10-19 - DESPACHO 19823/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Faz cessar, a pedido do interessado, as funções que o Engº Ludgero Pinto Basto desempenhava no Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade e louva-o pelas qualidades evidenciadas nesse desempenho, em especial mo âmbito da modernização do sistema informático da segurança social.

1999-10-19 - DESPACHO CONJUNTO 886/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica superior (área de apoio à gestão) do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.

1999-10-19 - DESPACHO 19929-A/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas, identificadas em mapa anexo necessárias à execução da obra da variante às EN 101 e 201 entre Braga e Prado. Os encargos com as expropriações estão caucionadas pelo Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR).