Despacho 19929-A/99, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 244-SUPL, de 19.10.1999, Pág. 15608-(2)
- Data: 1999-10-19
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas, identificadas em mapa anexo necessárias à execução da obra da variante às EN 101 e 201 entre Braga e Prado. Os encargos com as expropriações estão caucionadas pelo Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR).
Aviso
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