1999-01-07 - DESPACHO CONJUNTO 8/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Atribui, com efeitos a partir de 8 de Junho de 1995, aos vogais da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade (CACMP) as gratificações mensais de montante idêntico ao auferido pelos vogais da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica (CACME).

1999-01-07 - REGULAMENTO 25/98 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Regulamenta a comunicação e publicidade de transacções sobre valores mobiliários próprios.

1999-01-07 - DESPACHO 176/99 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o licenciado António Gaspar Inocêncio Pereira como representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros no âmbito da negociação da celebração de convenção para evitar a dupla tributação.

1999-01-07 - DESPACHO 175/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro do Trabalho.