Despacho Conjunto 8/99, de 7 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 5, de 07.01.1999, Pág. 132
- Data: 1999-01-07
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Sumário
Atribui, com efeitos a partir de 8 de Junho de 1995, aos vogais da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade (CACMP) as gratificações mensais de montante idêntico ao auferido pelos vogais da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica (CACME).
Aviso
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