1999-01-13 - DESPACHO 505/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, dá por finda a seu pedido, a comissão de serviço no cargo de subdirector-geral do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro do Lic. Américo Alves Cabaça da Cruz.

1999-01-13 - DESPACHO 507/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, determina que a fim de salvaguardar uma igualdade de tratamento entre os operadores que optem por uma ou outra das moedas para efectuar as suas declarações aduaneiras ou fiscais e simultaneamente assegurar uma unidade na forma de cálculo, estabelece que os calculos dos impostos a pagar sejam efectuados na unidade monetária em que esteja expressa a taxa aplicável.

1999-01-13 - DESPACHO 501/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede a António Brito Júnior a medalha de honra ao mérito desportivo, considerando que desenvolveu uma acção pioneira e de grande mérito, tendo contribuído de forma decisiva para o lançamento em Portugal de numerosos desportos, nas primeiras décadas deste século.

1999-01-13 - DESPACHO 529/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Atribui un subsídio de 750 000$ à Animar - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local em meio Rural, para apoio à realização da Manifesta 98 - III Assembleia e feira do Desenvolvimento Local, a suportar por verbas do PIDDAC do Gabinete da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, através do Programa de Acompanhamento de Investimentos do Estado e do QCA II.

1999-01-13 - DESPACHO 553/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ECONOMIA

Designa a licenciada Maria Filomena Lopes Peixoto de Aguiar como substituta legal da directora geral das Relações Económicas Internacionais do Ministério da Economia, durante o período de 5 a 14 de Janeiro por ocasião da deslocação oficial da licenciada Maria Teresa da Piedade Moreira que é a substituta legal da referida directora geral.

1999-01-13 - DESPACHO 506/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza o presidente e os demais membros do conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a exercer a opção de compra das viaturas que por força do seu estatuto remuneratório lhes sejam afectas para uso pessoal, nas condições estabelecidas na alínea d) do Despacho nº 14511/98, do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

1999-01-13 - DESPACHO 532/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoriza a Associação de Arbitragem Voluntária de Litígios do Sector Automóvel a criar um centro de arbitragem do sector automóvel com competência para resolver conflitos ocorridos no território nacional, relativos à assistência, manutenção e reparação automóvel, à revenda de combustível e à compra e venda de veículos usados.