Despacho 507/99, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 10, de 13.01.1999, Pág. 405
- Data: 1999-01-13
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Sumário
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, determina que a fim de salvaguardar uma igualdade de tratamento entre os operadores que optem por uma ou outra das moedas para efectuar as suas declarações aduaneiras ou fiscais e simultaneamente assegurar uma unidade na forma de cálculo, estabelece que os calculos dos impostos a pagar sejam efectuados na unidade monetária em que esteja expressa a taxa aplicável.
Aviso
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