Despacho 532/99, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 10, de 13.01.1999, Pág. 419
- Data: 1999-01-13
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Sumário
Autoriza a Associação de Arbitragem Voluntária de Litígios do Sector Automóvel a criar um centro de arbitragem do sector automóvel com competência para resolver conflitos ocorridos no território nacional, relativos à assistência, manutenção e reparação automóvel, à revenda de combustível e à compra e venda de veículos usados.
Aviso
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