1999-01-11 - Decreto-Lei 10/99 - Ministério das Finanças

Aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social da CARBOLIS - Gases Industriais, S.A., detido pela GDP - Gás de Portugal, S.A.. Publica em anexo o caderno de encargos regulamentando os termos e condições do concurso publico conducente a reprivatização da citada empresa.

1999-01-11 - Decreto-Lei 11/99 - Ministério das Finanças

Altera a base de cálculo da taxa base anual (TBA), a utilizar nos contratos de empréstimo ou noutras formas de representação da dívida pública directa do Estado.

1999-01-11 - Decreto-Lei 12/99 - Ministério da Economia

Altera o Decreto-Lei 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo, o qual é republicado na integra com as alterações ora introduzidas.

1999-01-11 - Decreto-Lei 13/99 - Ministério da Cultura

Cria a Estação Arqueológica do Freixo como serviço dependente do Instituto Português do Património Arqueológico (IPPAR).