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  • Tem documento Em vigor 1999-01-11 - Decreto-Lei 10/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social da CARBOLIS - Gases Industriais, S.A., detido pela GDP - Gás de Portugal, S.A.. Publica em anexo o caderno de encargos regulamentando os termos e condições do concurso publico conducente a reprivatização da citada empresa.

  • Tem documento Em vigor 1999-01-11 - Decreto-Lei 11/99 - Ministério das Finanças

    Altera a base de cálculo da taxa base anual (TBA), a utilizar nos contratos de empréstimo ou noutras formas de representação da dívida pública directa do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1999-01-11 - Decreto-Lei 12/99 - Ministério da Economia

    Altera o Decreto-Lei 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo, o qual é republicado na integra com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 1999-01-11 - Decreto-Lei 13/99 - Ministério da Cultura

    Cria a Estação Arqueológica do Freixo como serviço dependente do Instituto Português do Património Arqueológico (IPPAR).

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