1998-09-15 - DESPACHO 16270/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Fixa em 54.700$ o valor mínimo das prestações a que se refere a alínea a) do artigo 18.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos - prestações complementares por invalidez.

1998-09-15 - DESPACHO 16236/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina o abono de despesas de representação ao Lic. Manuel Augusto Paulo Catarino, a exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Dr. Fausto de Sousa Correia. Produz efeitos desde 23 de Junho de 1997.

1998-09-15 - DESPACHO 16235/98(2ªserie) - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Lic. Alexandre António Cantigas Rosa Coordenador Nacional do Projecto VIDA e reconhece o interesse nacional destas funções.

1998-09-15 - PORTARIA 971/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Lisboa e vale do Tejo da Direcção Geral as das Instalações e Equipamentos da Saúde, constante do anexo V à Portaria 28/95, de 11 de Janeiro, um lugar de engenheiro mecânico, a extinguir quando vagar. A criação do lugar produz efeitos desde 10 de Julho de 1995.

1998-09-15 - DESPACHO 16241/98(2ªserie) - ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a Drª Anabela Araújo Franqueira para prestar apoio técnico no Centro de Documentação e Informação do Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Dr. José Leitão.

1998-09-15 - DESPACHO 16250/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, constitui no âmbito do Conselho Superior de Finanças, uma comissão encarregada de analisar e efectuar propostas de revisão do regime fiscal da família, a qual terá a seguinte composição: a) Presidente-Prof. Doutor Diogo Leite de Campos. b) Vogais conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo, Benjamim da Silva Rodrigues e Jorge de Sousa e ainda Manuel Faustino, consultor do Banco de Portugal. Esta comissão deverá apresentar no prazo de seis (...)

1998-09-15 - AVISO 14755/98(2ªserie) - DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica a lista de funcionários e agentes que se encontram afectos à Direcção Geral da Administração Pública, em situação de inactividade.

1998-09-15 - CONTRATO 1202/98 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica a celebração do contrato de trabalho a termo certo, em 1 de Setembro de 1998, pelo prazo de um ano, entre o Projecto Loja do Cidadão e Maria Leonor Dias Veloso da Ribeira.

1998-09-15 - DESPACHO 16234/98 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

1998-09-15 - DESPACHO 16271/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia Domingos Cordeiro dos Santos para a Comissão Sub-Regional de Segurança Social de Loures, do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, como representante das instituições particulares de solidariedade social, em substituição de Manuel Piedade Lopes Martins.

1998-09-15 - DESPACHO 16273/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia Maria Júlia Laureano dos Santos para a Comissão Sub-Regional de Segurança Social de Lisboa, do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, como representante das instituições particulares de solidariedade social, em substituição de Leovigildo Alberto Guia Moacho.

1998-09-15 - DESPACHO 16272/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia Hélder Pinto Vaz para a Comissão Sub-Regional de Segurança Social de Sintra, do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, como representante das instituições particulares de solidariedade social, em substituição de Estêvão Pinto Varão.

1998-09-15 - DESPACHO 16288-A/98 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Aprova o regulamento Tarifário, o Regulamento de Relações Comerciais e o Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações, que constituem os anexos I, II e III, respectivamente.