1998-06-20 - Resolução da Assembleia da República 34/98 - Assembleia da República

Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos. Define os casos que serão objecto da referida apreciação.

1998-06-20 - Aviso 121/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal depositado em 15 de Fevereiro de 1980 a carta de ratificação da Convenção Internacional sobre Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque a Poluição por Hidrocarbonetos, concluída em Bruxelas em 29 de Novembro de 1969.