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Aviso 121/98, de 20 de Junho

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Sumário

Torna público ter Portugal depositado em 15 de Fevereiro de 1980 a carta de ratificação da Convenção Internacional sobre Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque a Poluição por Hidrocarbonetos, concluída em Bruxelas em 29 de Novembro de 1969.

Texto do documento

Aviso 121/98
Por ordem superior se faz público que Portugal depositou em 15 de Fevereiro de 1980 a carta de ratificação da Convenção Internacional sobre Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque ou Que Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos, concluída em Bruxelas em 29 de Novembro de 1969.

A Convenção entrou em vigor na ordem internacional em 6 de Maio de 1975 e relativamente a Portugal em 15 de Maio de 1980.

A Convenção foi aprovada para ratificação nos termos do Decreto 88/79, de 21 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 192, de 21 de Agosto de 1979.

À data da vinculação de Portugal ao referido instrumento eram as seguintes as Partes no mesmo:

(ver tabela no documento original)
Direcção-Geral de Assuntos Multilaterais, 20 de Maio de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/93665.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-08-21 - Decreto 88/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova para ratificação a Convenção Internacional sobre a Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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