Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos. Define os casos que serão objecto da referida apreciação.

Resolução da Assembleia da República n.º 34/98

Inquérito parlamentar para apreciação de actos dos Governos do PS e

do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 166.º, n.º 5, e 178.º, n.º 1, 2 e 5, da Constituição e dos artigos 1.º e 2.º, n.º 1, alínea a), da Lei 5/93, de 1 de Março, o seguinte:

1 - A constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos.

2 - A Comissão tem por objecto a apreciação política de actos dos Governos nos seguintes casos:

Alienação da TORRALTA;

Participação do IPE no capital da Companhia Real de Distribuição;

Processo de atribuição da terceira rede de telefones móveis;

Dação em pagamento das dívidas da Grão-Pará ao Estado;

Substituição de gestores das empresas públicas EDP, TRANSGÁS e

PORTUCEL;

Processos de privatização do BTA, do BESCL, do Jornal de Notícias e Diário de Notícias, da Tranquilidade e da Mundial-Confiança;

Processo de oferta pública de aquisição do BPA lançado pelo BCP.

Aprovada em 4 de Junho de 1998.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-03-01 - Lei 5/93 - Assembleia da República

  Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares