1998-06-17 - Decreto do Presidente da República 22/98 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil adoptado em 24 de Fevereiro de 1988 em Montreal.

1998-06-17 - Resolução da Assembleia da República 32/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo de 1988 para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilíctos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971.