1998-05-21 - DESPACHO 8513/98 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que os contratos de consolidação financeira e de reestruturação empresarial devem prever, após a execução das medidas de consolidação ou reestruturação , a obtenção de um nível de autonomia financeira superior a 30%.

1998-05-21 - DESPACHO 8514/98 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Regulamenta o Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial (SIRME) definindo os procedimentos a observar para a atribuição dos incentivos.

1998-05-21 - DESPACHO 8493/98 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza o prosseguimanto do processo de extradição para Espanha do seu nacional Joé Luís Hermida Paz para efeito de procedimento penal pelo crime de tréfico de estupefacientes.

1998-05-21 - DESPACHO 8492/98 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição para Espanha do seu nacional Manuel Charlin Pomaras para efeito de procedimento penal pelo crima de tréfico de estupefaciente.

1998-05-21 - DESPACHO 8494/98 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição para o Reino de Marrocos do cidadão espanhol José Benito Charlin Paz para efeito de procedimento penal pelos crimes de associação criminosa e de tráfico de estupefacientes.

1998-05-21 - DESPACHO 8490/98 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Delega competências do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território no inspector-geral da Administração do Território.

1998-05-21 - DESPACHO CONJUNTO 339/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioelectricos de Almodôvar e de Castro Verde, numa distância de 21 005 Km, estão sujeitos a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública.

1998-05-21 - DESPACHO 8518/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Concede prorrogação da equiparação a bolseiro à educadora de infância Maria Ruth Melim Teixeira, do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, com vista à obtenção do doutoramento em Psicologia, pelo período do ano lectivo de 1997-1998, com dispensa total do exercício de funções. A funcionária fica obrigada a prestar serviço na área da inserção e segurança social por um período de cinco anos.