1998-04-01 - Portaria 210/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define a forma e o regulamento de exame para a obtenção da carta de caçador.

1998-04-01 - Despacho Normativo 23/98 - Ministério da Educação

Aprova e publica em anexo o Regulamento de Equiparação a Bolseiro, para os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

1998-04-01 - Declaração de Rectificação 8/98 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 5/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1998, que altera a lei orgânica do Banco de Portugal.

1998-04-01 - Aviso 68/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 13 de Junho de 1997 e nos termos do artigo 31º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notifica, que, nos termos do artigo 28º, parágrafo 1º, a República da Bielo Rússia depositou o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 6 de Junho de 1997.

1998-04-01 - Decreto Legislativo Regional 3/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional (CREFP).

1998-04-01 - Portaria 210-A/98 - Ministérios das Finanças e da Economia

Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

1998-04-01 - Portaria 210-B/98 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria nº 53-B/98 de 4 de Fevereiro, que fixa as novas taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) na Região Autónoma de Madeira.