1998-02-07 - Aviso 39/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a África do Sul depositado, em 5 de Agosto de 1997, o instrumento de aceitação da alteração ao artigo 43º, nº 2, da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Conferência de Estados Parte na Convenção sobre os Direitos da Criança em 12 de Dezembro de 1995.

1998-02-07 - Aviso 40/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem as ilhas Fiji depositado, em 20 de Agosto de 1997, o instrumento de aceitação da alteração ao artigo 43, nº 2, da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Conferência de Estados Parte na Convenção sobre os Direitos da criança em 12 de Dezembro de 1995.

1998-02-07 - Aviso 41/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Cambodja depositado, em 12 de Agosto de 1997, o instrumento de aceitação da alteração ao artigo 43, nº 2, da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Conferência de Estados Parte na Convenção sobre os Direitos da Criança em 12 de Dezembro de 1995.

1998-02-07 - Acórdão 13/98 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 431.º, n.º 2, do Código de Justiça Militar, - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril-, na medida em que consagra um prazo de cinco dias (prazo inferior ao do processo penal comum) para apresentar as alegações do recurso interposto em acta, por violação do disposto nos artigos 13.º e 32.º, n.º 1, da Constituição. (Proc.º n.º 527/97).

1998-02-07 - Portaria 58-A/98 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria 53-A/98 de 4 de Fevereiro, que fixa as taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP).

1998-02-07 - Portaria 58-B/98 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria nº 224-A/96 de 24 de Junho, que aprova a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com chumbo, da gasolina sem chumbo IO95, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%, com a redacção que lhe foi dada pelas Portarias nºs 575-A/96 de 14 de Outubro e 759-A/96 de 26 de Dezembro.