1998-12-14 - DESPACHO NORMATIVO 5/99 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Economia.

1998-12-14 - Lei 83/98 - Assembleia da República

Cria o município da Trofa, com sede na cidade de Trofa, que fica a pertencer ao distrito do Porto e dispõe sobre a sua constituição e delimitação.

1998-12-14 - Lei 84/98 - Assembleia da República

Cria o município de Odivelas, com sede na cidade de Odivelas que fica a pertencer ao distrito de Lisboa e dispõe sobre a sua constituição e delimitação.

1998-12-14 - Decreto 47/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Telecomunicações Móveis Via Satélite (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração.