1998-11-02 - Resolução da Assembleia da República 51/98 - Assembleia da República

Educação sexual e planeamento familiar, criação e implementação de programas especiais conjuntos dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade para Grupos de Risco. Uma vez que as situações de discriminação das Mulheres em função da gravidez no âmbito laboral continuam a ser inúmeras, deverá o governo reforçar a protecção da Mulher agravando as sanções para esse tipo de infracções.

1998-11-02 - Declaração de Rectificação 20/98 - Assembleia da República

De ter sido rectificado o texto publicado em anexo à Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, sobre o Estatuto do Ministério Público.

1998-11-02 - Aviso 211/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual a Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia a 5 de Outubro de 1961, permanece em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Croácia a partir de 5 de Outubro de 1991.

1998-11-02 - Decreto-Lei 327/98 - Ministério da Administração Interna

Atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada.

1998-11-02 - Decreto-Lei 328/98 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 46/96, de 14 de Maio, no sentido de prorrogar a sua vigência.

1998-11-02 - Decreto-Lei 329/98 - Ministério da Educação

Regula o ensino da disciplina de Educação Moral e Religiosa, de diversas confissões religiosas, em regime de permanência e em alternativa à disciplina de Desenvolvimento Pessoal e Social, e altera o Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de Novembro, relativo ao ensino de Educação Moral e Religiosa Católica.

1998-11-02 - Decreto-Lei 330/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, estabelece as condições e consequências da falta de comunicação às instituições de segurança social da contratação de novos trabalhadores, quer para as entidades empregadoras, quer para os trabalhadores.

1998-11-02 - Decreto-Lei 330-A/98 - Ministério do Ambiente

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 94/69/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 19 de Dezembro, a Directiva 96/54/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 30 de Julho, e a Directiva 96/56/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro, que alteraram e adaptaram ao progresso técnico a directiva 67/548/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substân (...)