1998-10-16 - Portaria 903/98 - Ministério da Justiça

Regulamenta as formas de pagamento das taxas de justiça na acção declarativa aprovada pelo Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos). Aprova o modelo da estampilha (publicado em anexo) para pagamento da referida taxa.

1998-10-16 - Despacho Normativo 72/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Despacho Normativo 43-A/96, de 28 de Outubro, que regulamenta a aplicação do sistema de apoio aos produtores de culturas arvenses, instituído pelo Regulamento (CEE) 175/92 (EUR-Lex) do Conselho de 30 de Junho.