1998-10-12 - Resolução da Assembleia da República 44/98 - Assembleia da República

Designa para a Comissão Nacional de Eleições o cidadão João Luís dos Reis Mota de Campos.

1998-10-12 - Declaração de Rectificação 17/98 - Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 34/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 164, de 18 de Julho de 1998, que estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África.

1998-10-12 - Aviso 192/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 25 de Junho de 1998 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Checa depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 23 de Junho de 1998, nos termos do artigo 12.º, parágrafo 1.º.

1998-10-12 - Aviso 193/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Abril de 1998 e nos termos do artigo 32.º da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Ucrânia, em 11 de Março de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação da mencionada Convenção, com várias declarações e reservas.

1998-10-12 - Decreto-Lei 307/98 - Ministério das Finanças

Altera os artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 162/91, de 4 de Maio (cria o Fundo para a Cooperação Económica).