1997-09-23 - Decreto-Lei 249/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece o regime de instalação, em edifícios, de sistemas de recepção e distribuição de sinais de radiodifusão sonora e televisiva para uso privativo, quer se trate de emissões por via hertziana terrestre, quer por via de satélites, bem como de sistemas de recepção e distribuição de radiodifusão sonora ou televisiva por cabo.

1997-09-23 - Decreto-Lei 250/97 - Ministério da Justiça

Sujeita a registo e publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira a revogação e a caducidade das licenças atribuídas às entidades que operam na zona franca da Madeira.