1997-09-20 - Lei Constitucional 1/97 - Assembleia da República

Aprova a quarta revisão da Constituição da República Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, e fixa normas para aplicação no tempo de alguns dos preceitos revistos. Publica, em anexo, o novo texto constitucional.

1997-09-20 - Aviso 260/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Afeganistão depositado, em 28 de Março de 1994, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.

1997-09-20 - Aviso 261/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Uzbequistão depositado, em 29 de Junho de 1994, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.

1997-09-20 - Aviso 262/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Gabão depositado, em 9 de Fevereiro de 1994, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.

1997-09-20 - Aviso 263/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Moçambique depositado, em 26 de Abril de 1994, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.

1997-09-20 - Aviso 264/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Nauru depositado, em 27 de Julho de 1994, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.

1997-09-20 - Aviso 265/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Geórgia depositado, em 2 de Junho de 1994, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.

1997-09-20 - Aviso 266/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Haiti depositado, em 8 de Junho de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.

1997-09-20 - Aviso 267/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a África do Sul depositado, em 16 de Junho de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.

1997-09-20 - Aviso 268/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal depositado, em 11 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão da Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra indivíduos sob Protecção Internacional, incluindo Agentes Diplomáticos, concluída em 14 de Dezembro de 1973, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque. Torna ainda público quais os Estados que eram Partes da Convenção à data da entrega do referido instrumento de adesão.