Aviso 263/97
Por ordem superior se torna público que Moçambique depositou, em 26 de Abril de 1994, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.

Portugal é parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211 (suplemento), de 12 de Setembro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 21 de Setembro de 1990, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 26 de Outubro de 1990.

Nos termos do artigo 49.º, n.º 2, a Convenção entrou em vigor para Moçambique em 26 de Maio de 1994.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 27 de Agosto de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.