1997-08-29 - RESOLUÇÃO 19/97/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Recomenda ao Governo Regional a redução do preço de energia eléctrica fornecida às instituições de solidariedade social e associações de bombeiros na Região Autónoma da Madeira.

1997-08-29 - RESOLUÇÃO 18/97/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Recomenda ao Governo Regional a integração dos ajudantes familiares que prestam serviço por conta do Centro de Segurança Social da Madeira em Misericórdias e instituições particulares de solidariedade social nos respectivos quadros.

1997-08-29 - Resolução do Conselho de Ministros 143/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Olhão, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 50/95, de 13 de Abril.

1997-08-29 - Resolução do Conselho de Ministros 144/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Identifica os serviços que ficam incumbidos de concretizar as acções no âmbito dos programas de integração e expansão dos subsistemas de controlo da actividade da pesca (SIFICAP/MONICAP), o que se insere no domínio da Decisão do Conselho 95/527/CE (EUR-Lex), de 8 de Dezembro. Estabelece as normas para pagamento das despesas com os programas pelo IFADAP, organismo ao qual compete também solicitar o respectivo reembolso à União Europeia.

1997-08-29 - Portaria 781/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, aprovado pela Portaria 525/95, de 1 de Junho, na parte referente ao grupo de pessoal operário qualificado, carreira de mecânico de manutenção, conforme mapa publicado em anexo.

1997-08-29 - Portaria 782/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Educação, da Saúde, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social

Estabelece as normas e o processo de acreditação das entidades que utilizem verbas do Fundo Social Europeu (FSE) para financiamento da sua actividade. Define os parâmetros de caracterização da entidade de formação, os elementos de avaliação e a forma de organização dos processos de candidatura à acreditação a apresentar à INOFOR (instituto para a Inovação na Formação). As acções em curso, decorrentes de projectos já aprovados, não são interrompidas por força da aplicação da presente portaria.

1997-08-29 - Portaria 783/97 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados Vale de Gato e Escadas, sitos na freguesia do Couço, município de Coruche, e concessiona, pelo prazo de doze anos a Emílio Infante da Câmara uma zona de caça turistica (Processo nº 1967).

1997-08-29 - Portaria 784/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 578/82, de 26 de Junho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azevo e Cidadelhe, município de Pinhel.

1997-08-29 - Portaria 785/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdades de Cujancas, Vale da Mó, Porfírio, Vale de Junco" e outros sitos na freguesia de Chancelaria, município de Alter do Chão, e concessiona até 1 de Julho de 2000, ao Clube de Caçadores de Cujancas uma zona de caça associativa (processo nº 1523-DGF).

1997-08-29 - Portaria 786/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Revoga a concessão da zona de caça associativa atribuída à Associação de Caçadores do concelho de Mação, pela Portaria 253/93, de 5 de Março (Processo nº 1274 - DGF).