1997-07-08 - AVISO 3066/97(2ªserie) - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por Despacho 705/97-SETF, de 16-Maio, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, é autorizada a reversão para o Estado do prédio militar nº 17 -«Ex-Quartel da Coroa», sito em Lagos, por não ter sido possível à entidade cessionária (Cruz Vermelha Portuguesa), dar-lhe utilidade para a qual o mesmo lhe foi cedido, conforme Portarias, de 13 de Agosto de 1985, publicada no DR.IIS de 11/SET/1985, e de 4 de Novembro de 1992, publicada no DR.IIS de 3/DEZ/1992.

1997-07-08 - PORTARIA 397/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Declara extinta a zona de protecção, do Estabelecimento Prisional de Macedo de Cavaleiros (extinto pela Portaria 374/72 de 7 de Julho) que havia sido instituída pela Portaria de 21 de Outubro de 1964.

1997-07-08 - RECTIFICAÇÃO 432/97 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Rectifica o Despacho 1686/97 (2.ªsérie) do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que altera a constituição da Subcomissão de Regulamentos de Engenharia Geotécnica. Assim onde se lê "Engenheiro Akono Katzan" deve ler-se "Engenheiro Anon Katzan".

1997-07-08 - PORTARIA 392/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério para a Qualificação e o Emprego, constante do anexo I à Port 617/93 de 30 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.

1997-07-08 - DESPACHO 3456/97 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Delega competências do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território, Eng.º João Cravinho, no Secretário de Estado da Administração Local e ordenamento do Território, Dr. José Augusto de Carvalho.

1997-07-08 - DESPACHO 3446/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia, em comissão de serviço, para exercer o cargo de Adjunto do Secretário-Geral do Ministério das Finanças, o Prof. Doutor José Manuel Louzada Lopes Subtil, professor-coordenador do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

1997-07-08 - DESPACHO 3455/97 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que, no âmbito das novas orientações dos actuais Fundos Estruturais Europeus, seja objecto de atenção prioritária a procura de medidas e a contemplação de projectos que visem contribuir para uma real igualdade de oportunidades para as mulheres. Determina também que no relatório anual de execução os gestores dos programas operacionais do Quadro Comunitário de Apoio II incluam um ponto dedicado ao impacte da respectiva intervenção operacional na igualdade de oportunidades.

1997-07-08 - DESPACHO 3485/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Estabelece a composição do júri do Programa de Preservação e Salvaguarda do Património Escolar Português, criado pelo Despacho n.º 11/SEAE/97 de 4 de Abril, que é a seguinte: - Prof. Doutor Arquitecto António Ressano Garcia Lemos, que preside; - Arquitecta Rosa Oliveira Melo e Silva, em representação do Departamento de Gestão dos Recursos Educativos; - Engenheiro Artur Trindade, em representação da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

1997-07-08 - AVISO 3063/97 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delegação de competências do Chefe da 2ª Repartição de Finanças de Aveiro, Alberto da Silva Fernandes, nos adjuntos que chefiam as 1ª e 2º secções, respectivamente, Carlos Alberto Marques da Conceição e João Manuel Rodrigues Figueiredo Almeida. Produz efeitos a partir da data da assinatura, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

1997-07-08 - DESPACHO CONJUNTO 124/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Reconhece à Fundação Aga Khan Portugal, isenção de IRC.

1997-07-08 - PORTARIA 391/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral dos Assuntos Comunitários, aprovado pelo Decreto Lei 344/91 de 17 de Setembro (posteriormente alterado), um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

1997-07-08 - DESPACHO 3457/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Actualiza a remuneração mensal da bacharel Maria Susana Travassos Valdez Marques de Lemos, nomeada pelo Despacho n.º 20/97 de 17 de Janeiro, para o Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Adriano Gomes Pimpão.

1997-07-08 - AVISO 3064/97 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delegação de competências do Chefe da 2ª Repartição de Finanças de Ovar nos Adjuntos que chefiam as 1ª e 2ª Secções, respectivamente, Mário Manuel Sousa Pinho e Fernando da Silva Faria dos Santos. Produz efeitos desde 2 de Junho de 1997, ficando ratificados todos os actos ou decisões praticados.

1997-07-08 - DESPACHO 3488/97 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Nomeia o lic. José Gomes Teixeira para as funções de subdirector-geral do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério para a Qualificação e o Emprego, sendo a respectiva aptidão e experiência profissional comprovadas pelo "curriculum vitae" anexo ao presente despacho.

1997-07-08 - DESPACHO 3492/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Torna extensivo o âmbito da Caixa de Previdência do Pessoal da Empresa de Cimentos de Leiria às empresas: CIMPOR- Cimentos de Portugal, SGPS, SA; CIMPOR - Indústria de Cimentos, SA; CIMPOR - Investimentos, SGPS, SA.; CIMPOR - Internacional, SGPS, SA; CIMPOR - Portugal, SGPS, SA. Torna extensivo o âmbito da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Cimento Tejo à empresa CIMPOR- Indústria de Cimento,SA. São abrangidos pelas referidas caixas de previdência e consequentemente, pelo Fundo Especial de Seguran (...)