1997-07-15 - DESPACHO 4002/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Revoga o Despacho nº 175/81 de 3 de Julho que mantém a suspensão da aplicação do disposto na parte final do nº 2 do art 48º do Dec Lei 553/80 de 21 de Novembro, operada pelo Desp 440/80 de 11 de Dezembro.

1997-07-15 - DESPACHO 3921/97(2ªserie) - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova os programas das provas de conhecimentos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras comuns à Administração, do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

1997-07-15 - DESPACHO 3920/97(2ªserie) - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os responsáveis pelos departamentos governamentais de que dependem os funcionários que integram o Rancho Folclórico Rosas do Lena considerem os mesmos em exercício efectivo de funções durante o período de deslocação à República Eslováquia - 27 de Junho a 10 de Julho de 1997.

1997-07-15 - DESPACHO 3969/97(2ªserie) - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia o Prof. Doutor Paulo Manuel Neto Costa Pinho vogal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.

1997-07-15 - AVISO 3542-a/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Faz saber que, por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se encontra aberto concurso público para a atribuição de uma licença para a prestação do Serviço de Telecomunicações Complementares Móvel - Serviço Móvel Terrestre. Define os termos do referido concurso, nomeadamente: legislação que o rege, prazos, caderno de encargos e garantias a prestar. As candidaturas são entregues no Instituto das Comunicações de Portugal.

1997-07-15 - DESPACHO 3922/97(2ªserie) - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o modelo de ficha a ser utilizada na elaboração do plano previsional e no de aplicação de resultados dos lucros das explorações das salas de jogo do bingo concessionadas a clubes desportivos, bem como os critérios que devem observar a elaboração dos relatórios circunstanciados, constantes do anexo 2 deste diploma.

1997-07-15 - DESPACHO 3960/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega na Secretária de Estado do Orçamento, Profª Doutora Maria Manuela de Brito Arcanjo Costa, a competência para, no dia 30 de Junho de 1997, o substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças, sem prejuízo das delegações oportunamente atribuídas.

1997-07-15 - DESPACHO 3983/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Aprova a tabela de remunerações das perícias de especialidade, publicado em anexo, a que se refere o n.º 3 do art 91.º do Código das Custas Judiciais.

1997-07-15 - DESPACHO CONJUNTO 143/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a integração no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, da funcionária de Macau, Fernanda Maria Romão Boavida Barroso Vieira, com a categoria de terceiro-oficial.

1997-07-15 - DESPACHO CONJUNTO 145/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Reconhece à Associação Académica de Coimbra, sita na Rua Padre António Vieira, 2, 3000 Coimbra, isenção de IRC.