1997-05-03 - DESPACHO 39-a/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Fixa o número de apanhadores/mergulhadores e de embarcações autorizadas a exercer a actividade de apanha de plantas marinhas na safra de 1997, que constam de quadro publicado em anexo. Dispõe também sobre a apanha de algumas algas, o relatório periódico a enviar à Direcção Geral das Pescas e Aquicultura, a quem compete vistoriar os locais de desembarque do produto, e o exercício da profissão de mergulhador.

1997-05-03 - DESPACHO 39-b/97(2ªserie) - SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Estabelece o período de defeso - 1 de Maio a 15 de Junho - para todas as espécies de moluscos bivalves, em todas as zonas e subzonas do litoral oceânico da costa continental portuguesa.

1997-05-03 - DESPACHO 24/97(2ªserie) - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do presidente do Instituto Nacional do Desporto no Vice-Presidente do mesmo Instituto. O presente despacho produz efeitos a partir de 1-4-97.

1997-05-03 - DESPACHO 22/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado Rui Jorge Bértola Lara Madeira Claudino, director de Serviços da Formação do Centro de Estudos e Formação Desportiva.

1997-05-03 - DESPACHO 23/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova, publicando em anexo, os Programas de provas a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de oficial administrativo, telefonista e auxiliar administrativo do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração.

1997-05-03 - DESPACHO 39-C/97 - SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina a entrada em funcionamento e o território de jurisdição das Direcções Regionais das Pescas e Aquicultura, do Norte (DRPAN), do Centro (DRPAC) e do Sul (DRPAS). As delegações e instalações da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura na área compreendida entre Pedrógão e o Rio Mira ficam dependentes da Direcção Geral. A designação do pessoal a afectar àquelas Direcções Regionais será posteriormente feita por despacho do Secretário de Estado das Pescas.

1997-05-03 - DESPACHO 20/97 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia, com efeitos desde 7-4-97 Sandra Cristina Batista Segura Fernandes para exercer funções no gabinete do Ministro Adjunto, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. A presente nomeação produz efeitos reportados a 7-4-97.

1997-05-03 - DESPACHO 21/97 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Ministro Adjunto, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho no Secretário do Estado da Comunicação Social, Dr.Alberto Arons de Carvalho. Produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 1997.

1997-05-03 - DECLARAÇÃO 4/97 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro Ministro de 10 de Abril de 1997, as seguintes entidades: Terras Dentro - Associação para o Desenvolvimento Integrado de Micro-Regiões Rurais, com sede em Alcáçovas, Viana do Alentejo; Escola Nacional de Bombeiros, com sede em Ranholas, Sintra.