Despacho 39-C/97, de 3 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 102-Supl, de 03.05.1997, Pág. 5254-(2)
- Data: 1997-05-03
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Sumário
Determina a entrada em funcionamento e o território de jurisdição das Direcções Regionais das Pescas e Aquicultura, do Norte (DRPAN), do Centro (DRPAC) e do Sul (DRPAS). As delegações e instalações da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura na área compreendida entre Pedrógão e o Rio Mira ficam dependentes da Direcção Geral. A designação do pessoal a afectar àquelas Direcções Regionais será posteriormente feita por despacho do Secretário de Estado das Pescas.
Aviso
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