1997-05-27 - Lei 14/97 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a revogar a alínea c) do n.º 3 do artigo 40.º da Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro, e a estabelecer uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros.

1997-05-27 - Decreto-Lei 130/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime de atribuição de alvará para o exercício de actividade de radiodifusão sonora e do licenciamento das estações emissoras, nos termos da Lei 87/88, de 30 de Julho.