1997-04-11 - DESPACHO 30/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que o Instituto Português da Qualidade seja o ponto de notificação no âmbito da Decisão 3052/95/CE (EUR-Lex) do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de informação mútuo relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade.

1997-04-11 - DESPACHO CONJUNTO A-17/97-XIII - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Reconhece que os donativos concedidos para o projecto Música em Leiria - XIV Festival/1996, da responsabilidade do Orfeão de Leiria, que assumiu manifesto interesse cultural, podem beneficiar dos incentivos fiscais em IRC e IRS.

1997-04-11 - DESPACHO 165/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega na Secretária de Estado do Orçamento, Profª Doutora Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, a competência para o substituir nos dias 2, 3 e 4 de Abril de 1997, nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças, sem prejuízo das delegações oportunamente atribuídas.

1997-04-11 - DESPACHO 41/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, autoriza a tranferência para a Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI) do património do extinto Gabinete de Assuntos Europeus (GAE), constante do inventário anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

1997-04-11 - DESPACHO CONJUNTO DIDC19/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Instituto Geográfico e Mineiro a participar na ESTER-Associação para a Formação Tecnológica no Sector das Rochas Ornamentais e Industriais, nos termos dos respectivos estatutos de constituição de associação.

1997-04-11 - DESPACHO CONJUNTO ME/MA/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o grupo de trabalho criado no âmbito da Rede Interministerial de Modernização Administrativa (RIMA) visando a criação de programas para a promoção e certificação da qualidade dos serviços públicos. O grupo de trabalho tem a seguinte composição: Licenciado Alexandre António Cantigas Rosa, em representação do Ministro Adjunto que coordenará; Presidente do Instituto Português da Qualidade; Director do Secretariado para a Modernização Administrativa; Gestor do Programa Integrado de Formação para a Modern (...)

1997-04-11 - DESPACHO 20/97 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Cria o Conselho Geral do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas com o objectivo de envolver todos os orgãos e Serviços Centrais e Regionais do Ministério, através dos seus dirigentes, num processo dinamizados que reforce a unidade do sistema, melhore a capacidade de actuação dos serviços e crie os estímulos necessários à mudança. O Conselho é presidido pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, coadjuvado pelos Secretários de Estado da Agricultura e do Dese (...)