Despacho 30/97, de 11 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 85, de 11.04.1997, Pág. 4356
- Data: 1997-04-11
- Secções desta página::
Sumário
Determina que o Instituto Português da Qualidade seja o ponto de notificação no âmbito da Decisão 3052/95/CE (EUR-Lex) do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de informação mútuo relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/81120/despacho-30-97-de-11-de-abril