1997-03-26 - DESPACHO CONJUNTO DDC99/97 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de analisar os problemas decorrentes de aplicação dos normativos legais em vigor, relativos à atribuição de matrícula nacional aos veículos importados, nomeadamente da Portaria 52/94 de 21 de Janeiro e do Decreto Lei 40/93 de 18 de Fevereiro. O referido grupo de trabalho tem a seguinte composição: - Dr. Nelson de Oliveira, da Direcção Geral de Viação; - Dra. Maria Fernanda Henriques Alves, da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consum (...)

1997-03-26 - RESOLUÇÃO 16/97IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia para o Conselho Consultivo do Instituto de Gestão do Crédito Público as seguintes individualidades: - Prof. Doutor Ernâni Rodrigues Lopes, - Dr. Alberto dos Santos Ramalheira, - Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira e - Drª. Teodora Pereira Cardoso.

1997-03-26 - PORTARIA 115/97IIS - MINISTÉRIO DA CULTURA

Fixa o perímetro da Zona Especial de Protecção, que é também o da área 'non aedificandi' da Citânia de Briteiros, na freguesia de São Salvador de Briteiros, Guimarães, conforme planta anexa.

1997-03-26 - RESOLUÇÃO 15/97IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Lic. José Realinho de Matos gestor do Programa Operacional Formação Profissional e Emprego - PESSOA, funcionando junto da Ministra para a Qualificação e o Emprego, acumulando com as funções de vogal da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que actualmente exerce. Determina que o prazo para a execução da missão corresponda ao da vigência do referido Programa Operacional. A presente Resolução produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 1997.

1997-03-26 - DESPACHO SET26/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Concede à Sociedade Portuguesa de Helicópteros (SPH) licença para exercer a actividade de transporte aéreo não regular, definindo o tipo de exploração, aérea geográfica, equipamento e prazo da licença.

1997-03-26 - DESPACHO SET27/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Concede á Sociedade Portuguesa de Helicópteros licença para exercer a actividade de trabalho aéreo, nos termos definindos no presente Despacho.

1997-03-26 - DESPACHO 5/SEJ/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Nomeia a Profª. Doutora Anabela Mota Pinto Proença membro do Conselho Médico-legal de Coimbra, na disciplina de Patologia Geral.

1997-03-26 - RESOLUÇÃO 14/97IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o ministro plenipotenciário Dr. Américo Rodrigues Madeira Bárbara, encarregado de missão junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, para as questões relativas à organização da Comunidade dos países de língua oficial portuguesa. Define o estatuto remuneratório do nomeado, cuja missão terá a duração de 12 meses, com efeitos a partir da data de publicação desta Resolução. O apoio ao referido encarregado de missão será prestado pela Direcção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrange (...)

1997-03-26 - REGULAMENTO 97/04 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Regulamento sobre as normas gerais relativas aos serviços integrados de registo, compensação e liquidação de operações de reporte, prestados pela Associação da Bolsa de Derivados do Porto.