1997-03-17 - Portaria 184/97 - Ministério da Justiça

Altera a tabela de emolumentos e os modelos dos livros e dos impressos e dos averbamentos do registo civil, previsto na Tabela de Emolumentos do Registo Civil, aprovada pela Portaria 944/95, de 1 de Agosto.

1997-03-17 - Portaria 185/97 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca do Fundão, que fica instalada no edifício da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. A comissão inicia no dia 2 de Maio de 1997.

1997-03-17 - Decreto Regulamentar Regional 5/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira e aprova o respectivo quadro de pessoal.

1997-03-17 - Decreto Regulamentar Regional 6/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Educação (SRE), cujas atribuições são o estudo e a execução da política educativa, de desporto e de formação profissional da Região Autónoma da Madeira, assim como contribui para a definição dos princípios gerais do sistema nacional de educação. A Secretaria Regional da Educação compreende o Gabinete do Secretário Regional, a Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa, a Direcção Regional de Formação Profissional, a Direcção Regional de Administração e P (...)

1997-03-17 - Resolução 1/97-PG - Tribunal de Contas

Publica instruções com vista a clarificar os procedimentos e a alcançar a uniformidade dos mesmos no pagamento da obrigação emolumentar por parte dos serviços e entidades fiscalizados pelo Tribunal de Contas e outros sujeitos passivos. Prevê, nomeadamente, a competência dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas (SATC), nesta matéria, a forma, o modo e a prova de pagamento e as respectivas certidões, bem como a revisão das presentes instruções logo que seja implementado o documento único de cobrança criado (...)