1997-03-01 - DESPACHO 3/SEJ/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Secretário Estado da Justiça, Dr. José Luís Lopes da Mota no director do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, Prof. Doutor Duarte Nuno Pessoa Vieira.

1997-03-01 - DESPACHO CONJUNTO DDC83/97 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina que a Polícia de Segurança Pública assegure a deslocação de dois efectivos junto do Tribunal de Turno do Porto e dos Tribunais de Turno dos círculos judiciais de Almada, Cascais e Oeiras, Coimbra, Faro e Setúbal. Nos restantesTribunais de Turno, e sempre que as circunstâncias o aconselham, os respectivos Oficiais de Justiça devem comunicar à esquarda da PSP ou ao Posto da GNR da respectiva àrea qualquer situação susceptível de gerar perturbação da ordem, requisitando o pessoal necessário.

1997-03-01 - DESPACHO 3/97 - INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Inspector-Geral da Inspecção-Geral das Finanças, José Martins de Sá, delega competências, com a faculdade de subdelegação, no Subinspector-Geral de Finanças, Emídio de Jesus Maria.