1997-02-06 - DESPACHO NORMATIVO 48/97 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1997-02-06 - Despacho Normativo 5/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) nº 3508/92 (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos, caprinos e bovinos.

1997-02-06 - Portaria 92/97 - Ministério da Educação

Estabelece o elenco de habilitações próprias dos docentes a recrutar a partir do ano escolar de 1997-1998, para o grupo de docência de Informática no ensino secundário criado pela Port 1141-C/95 de 15 de Setembro

1997-02-06 - Decreto do Presidente da República 2/97 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Constantino Ribeiro Vaz do cargo de embaixador de Portugal em Bucareste.

1997-02-06 - Decreto do Presidente da República 3/97 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o Ministro Plenipotenciário Duarte Vaz Pinto da Fonseca de Sá Pereira e Castro do cargo de embaixador de Portugal em Ankara.

1997-02-06 - Decreto do Presidente da República 4/97 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando Manuel da Silva Marques do cargo de embaixador de Portugal em Otava.

1997-02-06 - Decreto do Presidente da República 5/97 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco António Borges Grainha do Vale do cargo de embaixador de Portugal em Berna.

1997-02-06 - Decreto do Presidente da República 6/97 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Lourenço Pereira de Sousa Sarmento do cargo de embaixador de Portugal em Lima.

1997-02-06 - Decreto do Presidente da República 7/97 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Luís Nuno da Veiga de Menezes Cordeiro do cargo de embaixador de Portugal em Santiago do Chile.

1997-02-06 - Decreto-Lei 39/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aplica a todas as concessões de infra-estruturas rodoviárias o disposto nos artigos 3º a 7º do Decreto-Lei nº 130/93, de 22 de Abril, relativamente ao processamento e tramitação dos autos de notícia.

1997-02-06 - Decreto-Lei 40/97 - Ministério da Justiça

Cria os Tribunais de 1ª. Instância de Recuperação da Empresa e de Falência de Lisboa e de Vila Nova de Gaia. Publica em anexo os quadros de pessoal das Secretarias Judiciais dos referidos Tribunais. Os Tribunais ou Juízos criados pelo presente diploma entram em funcionamento na data em que for determinada a respectiva instalação, por portaria do Ministro da Justiça.

1997-02-06 - Decreto-Lei 41/97 - Ministério da Educação

Integra, a seu pedido e na situação de supranumerário, os professores do 1º ciclo do ensino básico que exercem ou exerceram funções docentes no âmbito do 2º ciclo do ensino básico mediatizado, no quadro da zona pedagógica para os 2º e 3º ciclos do ensino básico e para o ensino secundário da área geográfica do posto onde exercem ou tenham exercido funções docentes.

1997-02-06 - Decreto Regulamentar Regional 3-A/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares (SRAS), que é o departamento do Governo Regional da Madeira responsável pela definição e prossecução das políticas de saúde, segurança social e protecção civil e pela concepção e coordenação da politica governativa na área dos assuntos parlamentares. Estabelece igualmente a orgânica do Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares.