1997-02-21 - DESPACHO 64/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, concede o aval do Estado ao empréstimo bancário, no valor de 5 000 000 000$, a contrair pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, junto do Banco Fonsecas & Burnay, SA e o do Banco de Fomento e Exterior, SA, cujas condições constam da ficha técnica anexa. Ficha técnica: Mutuário - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA Mutuantes - Banco Fonsecas & Burnay, SA e Banco de Fomento e Exterior, SA Montante - 5 000 000 000$ Banco Fo (...)

1997-02-21 - PORTARIA 72/97IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos a partir de 30-11-92, no quadro de pessoal do ex-Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria 772/93, de 3 de Setembro, um lugar de técnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

1997-02-21 - DESPACHO CONJUNTO A-3/97-XIII - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia a licenciada Ester Filomena de Carvalho Guedes coordenadora do Gabinete Nacional Sirene (Supplementary Information Required at the National Entries).

1997-02-21 - PORTARIA 73/97IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos a partir de 23-6-96, no quadro de pessoal do ex-Instituto dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, aprovado pela Portaria 773/93, de 3-Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar.

1997-02-21 - DESPACHO 8/SEJ/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina qual a verba disponível para atribuição de subsídios extraordinários às associações de estudantes para o primeiro período de 1997 cujas candidaturas deverão ser entregues até 25-2-97.

1997-02-21 - DESPACHO CONJUNTO DIDC10/97 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza, a título excepcional, a afectação de uma verba no valor de 180 mil contos, do orçamento, do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, à medida urgente e excepcional de ajuda alimentar a Cabo Verde, sendo que para tal deverão ser cumpridas todas as regras e procedimentos legais previstos para a efectiva utilização dos fundos disponibilizados.

1997-02-21 - DESPACHO EDESP156/96 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO CENTRO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Delega e subdelega competência do Director do Serviço Sub-Regional de Coimbra do Centro Regional de Segurança Social da Região do Centro, Lic. José António de Sousa Alves, no director de Serviços de Regimes de Segurança Social, Lic. Vasco Manuel Vieira Pereira Gervásio, alterando assim em conformidade o número 1 do Despacho publicado no DR, IIS, de 13-8-96, que delegou competência do mesmo director do Serviço Sub-Regional em vários dirigentes.

1997-02-21 - DESPACHO EDESP3/97 - DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PLANEAMENTO-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Subdelega competências da delegada regional do Alentejo do Instituto do Emprego e Formação profissional, licª. Maria Gabriela Silva, nos subdelegados regionais, licª. Cacilda dos Prazeres Alves Trindade e Lic. Joaquim Pinheiro Cordeiro.

1997-02-21 - DESPACHO EDESP169/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Aprova o programa das provas de conhecimentos para ingresso na carreira técnico-profissional (nível 3) do Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.