Despacho Conjunto DIDC10/97, de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 44, de 21.02.1997, Pág. 2262
- Data: 1997-02-21
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Sumário
Autoriza, a título excepcional, a afectação de uma verba no valor de 180 mil contos, do orçamento, do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, à medida urgente e excepcional de ajuda alimentar a Cabo Verde, sendo que para tal deverão ser cumpridas todas as regras e procedimentos legais previstos para a efectiva utilização dos fundos disponibilizados.
Aviso
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