1997-02-20 - DESPACHO CONJUNTO 24/MF/ME/MA/96 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a lista nominativa anexa referente a um assistente da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto que é integrado no quadro de efectivos interdepartamentais criado junto da Direcção Geral da Administração Pública, com efeitos reportados a 1-1-96.

1997-02-20 - DESPACHO SET10/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Delega competências do Secretário de Estado dos Transportes, engenheiro António Guilhermino Rodrigues no director geral da Aviação Civil, engenheiro Pedro Carlos Dias Lobo Rodrigues dos Reis.

1997-02-20 - DESPACHO CONJUNTO A-12/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a aquisição pelo Munícipio de Loulé de 49 habitações pelo preço global de 470 700 contos, em que os preços de aquisição por tipologia de fogo se enquadrem dentro dos seguintes limites: a) fogo T1, entre 6 800 e 9 300 contos b) fogo T2, entre 9 950 e 13 700 contos, c) fogo T3, entre 13 500 e 16 000 contos.

1997-02-20 - PORTARIA 71/97IIS - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Revoga a Port. 2/97IIS, publicada no DR.2ª Série, [3] de 4-1-97, que autorizava a aquisição de armamento por parte da Guarda Nacional Républicana.

1997-02-20 - PORTARIA 69/97IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos a partir de 17-5-94, no quadro de pessoal do Departamento de Prospectiva e Planeamento, constantes do mapa I anexo à Port 1223/95 de 10-Out, um lugar de assessor da carreira Técnica Superior, a extinguir quando vagar.

1997-02-20 - PORTARIA 70/97IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos a partir de 1-5-93, no quadro de pessoal do Departamento de Prospectiva e Planeamento, aprovado pela Portaria 1223/95, de 10 de Outubro, um lugr de assessor da carreira Técnica Superior, a extinguir quando vagar.

1997-02-20 - DESPACHO 42/MSSS/97 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova o projecto-piloto experimental de acção social, a desenvolver no âmbito do rendimento mínimo garantido, nas freguesias de São Miguel, Podentes, Santa Eufémia, Espinhal,Rabaçal,Cumieira, concelho de Penela, o qual terá início no prazo de 15 dias após a recepção do presente despacho pela entidade interlocutora - a Câmara Municipal de Penela.

1997-02-20 - DESPACHO EDESP5/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Cria o Programa Idosos em Lar,para vigorar nos próximos três anos, em todo o território continental, para o que é dotado com a verba de 2 milhões de contos, e aprova o respectivo regulamento. Este programa substitui, para o Distrito de Lisboa, o programa aprovado pelo Despacho do MESS, publicado no DR, IIS, de 27-3-91

1997-02-20 - DESPACHO 9/MQE/97 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Actualiza em 3%, fixando-a em 661 900$, a retribuição mensal ilíquida atribuída, nos termos do Despacho 75/MQE/96, à lic. Arminda Maria Ramos Neves como assessora do Gabinete da Ministra para a Qualificação e o Emprego.

1997-02-20 - DESPACHO CONJUNTO DDC73/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado João Manuel Moreira Telo Pacheco subdirector do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo.

1997-02-20 - DESPACHO EDESP2/97 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Delega competências da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional nos delegados regionais: - do Norte, lic. Carlos Joaquim de Oliveira Marques Borrego; - do Centro, lic. António Manuel Gil Leitão; - de Lisboa, lic. Amândio Augusto Martins; - do Alentejo, lic. Maria Gabriela Caixeiro Martins da Silva; - do Algarve, lic. Francisco Rosa Lúcio de Sousa.

1997-02-20 - DESPACHO EDESP11/97 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Subdelega competências do director do Serviço Sub-Regional de Segurança Social do Porto e Penafiel do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte, Lic. António Manuel Lopes Dias, no Director do Centro Infantil de Santo Tirso, Lic. Dirceu João Mendes Graça.

1997-02-20 - DESPACHO MEPAT20/97 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Autoriza a Portugal Telecom, S.A. na qualidade de concessionária do serviço público de Telecomunicações e a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S.A. a aditarem uma cláusula ao contrato de subconcessão da exploração das infraestruturas afectas ao serviço de telecomunicações internacionais e às infraestruturas que utilizam as tecnologias de satélite ou cabo submarino, celebrado entre as partes de acordo com a minuta anexa do presente despacho.

1997-02-20 - DESPACHO EDESP21/97 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Determina a cessação, a pedido da interessada, da comissão de serviço da licenciada Maria dos Anjos dos Santos Almeida no cargo de Subdirectora-Geral do Departamento de Estatística do Ministério para a Qualificação e o Emprego.

1997-02-20 - DESPACHO 236/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social, ao qual deve obedecer a atribuição de apoios e que constitui um primeiro passo no trabalho de revisão do respectivo estatuto jurídico. Este Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.