Despacho MEPAT20/97, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 43, de 20.02.1997, Pág. 2219
- Data: 1997-02-20
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza a Portugal Telecom, S.A. na qualidade de concessionária do serviço público de Telecomunicações e a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S.A. a aditarem uma cláusula ao contrato de subconcessão da exploração das infraestruturas afectas ao serviço de telecomunicações internacionais e às infraestruturas que utilizam as tecnologias de satélite ou cabo submarino, celebrado entre as partes de acordo com a minuta anexa do presente despacho.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/91779/despacho-MEPAT20-97-de-20-de-fevereiro