1997-12-31 - DESPACHO 13461/97(2ªserie) - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera o Lic. Mateus António Maniés Roque do cargo de Chefe de Gabinete do Ministro Adjunto Dr. Jorge Paulo Almeida Coelho.

1997-12-31 - DESPACHO 13463/97(2ªserie) - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera o Lic. António Júlio Almeida Capinha das funções que desempenha no Gabinete do Ministro Adjunto, Dr. Jorge Paulo Almeida Coelho.

1997-12-31 - DESPACHO 13505/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Cria uma unidade técnica de avaliação e acompanhamento de candidaturas (UTAAC) para a gestão da medida "Formação e Educação" do subprograma "Agricultura" do PAMAF - Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal, que funcionará junto da Câmara de Agricultores do Norte (CAN). Define o âmbito de actuação da UTAAC, bem como as respectivas competências e dispôe sobre a nomeação do coordenador.

1997-12-31 - DESPACHO CONJUNTO 536/97 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina a cedência por 25 anos de parte (24, 93 ha) do prédio denominado "Quinta da Várzea", localizado nas freguesias de São Sebastião e de São Pedro de Palmela, concelho de Setúbal, pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao Ministério da Justiça-Direcção Geral dos Serviços Prisionais. Disciplina a utilização e a manutenção dos espaços cedidos, identificados em planta publicada em anexo.

1997-12-31 - CONTRATO 971/97 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna pública a celebração de um contrato de avença, em 2 de Novembro de 1997, pelo prazo de um ano, entre o chefe de projecto "Loja do Cidadão" e Luís Filipe Paradanta da Cunha Gomes, com o objectivo de prestação de serviços de consultoria e apoio técnico nas áreas de arquitectura e instalações, no valor de 350 000$ mensais. Produz efeitos a partir da data da sua celebração.

1997-12-31 - ACORDO 101-B/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Publica a Convenção celebrada entre a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, o Instituto das Comunicações de Portugal e os CTT-Correios de Portugal, S.A.

1997-12-31 - PORTARIA 1083/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Economia, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/90 de 8 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira Técnica Superior, a extinguir quando vagar. A criação do lugar produz efeitos desde 30 de Novembro de 1996.

1997-12-31 - DESPACHO 13495/97 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Delega competências do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território, Eng. João Cardona Cravinho, no Secretário de Estado das Obras Públicas, Prof. Doutor Emanuel José Leandro Maranha das Neves.

1997-12-31 - DESPACHO 13488/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a prorrogação da requisição, pelo período de um ano, do Lic. José Manuel Ferreira Figueira de Faria, a fim de continuar a exercer funções na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

1997-12-31 - DESPACHO CONJUNTO 535/97 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Reconhece o interesse público na construção das infra-estruturas viárias de acesso no IC 10, nas zonas do concelho de Santarém, identificados em planta anexa.