Despacho Conjunto 536/97, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 301, de 31.12.1997, Pág. 15973
- Data: 1997-12-31
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Sumário
Determina a cedência por 25 anos de parte (24, 93 ha) do prédio denominado "Quinta da Várzea", localizado nas freguesias de São Sebastião e de São Pedro de Palmela, concelho de Setúbal, pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao Ministério da Justiça-Direcção Geral dos Serviços Prisionais. Disciplina a utilização e a manutenção dos espaços cedidos, identificados em planta publicada em anexo.
Aviso
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