1997-12-02 - DESPACHO 4/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a Comissão de Gestão do Fundo Açoriano de Seguros Agrícolas.

1997-12-02 - Lei 125/97 - Assembleia da República

Cria o Museu da Região do Douro.

1997-12-02 - Aviso 304/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo.

1997-12-02 - Aviso 305/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Ucrânia depositado em 13 de Maio de 1997 o instrumento de ratificação à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 1992.

1997-12-02 - Aviso 306/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo do Burundi depositado em 6 de Janeiro de 1997 o instrumento de ratificação à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, de 1992.

1997-12-02 - Aviso 307/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo de Singapura depositado em 29 de Maio de 1997 o instrumento de ratificação à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, de 1992.

1997-12-02 - Decreto-Lei 335/97 - Ministério das Finanças

Define os órgãos, o activo e as receitas do Fundo de Estabilização Tributário, bem como o modo de participação dos trabalhadores na sua gestão e os critérios de fixação dos valores dos suplementos a suportar pelo fundo.

1997-12-02 - Decreto-Lei 336/97 - Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento de Inspecção para Avaliação da Aptidão Física Mental e Psicológica dos Condutores, transpondo para a ordem jurídica interna o anexo III da Directiva nº 91/439/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Julho de 1991.