1997-12-10 - Lei 126/97 - Assembleia da República

Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, aprovado pela Lei nº 5/93, de 1 de Março.

1997-12-10 - Decreto 61/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Tâmega-Feces entre as Localidades de Vila Verde da Raia (Portugal) e Feces de Abaixo (Espanha), assinado em Madrid em 18 de Janeiro de 1996.

1997-12-10 - Portaria 1221-B/97 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria 1031-A/97, de 29 de Setembro que fixa as taxas para o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

1997-12-10 - Portaria 1221-C/97 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) em vigor na Região Autónoma da Madeira.