1997-11-04 - DESPACHO 68/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara Associação Mira Mar Sport Clube, com sede na Povoação, pessoa colectiva de utilidade pública.

1997-11-04 - Lei 116/97 - Assembleia da República

Aprova o estatuto do trabalhador-estudante.

1997-11-04 - Lei 117/97 - Assembleia da República

Altera o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto Lei 368/91, de 4 de Outubro.

1997-11-04 - Aviso 280/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 20 de Maio de 1997 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter recebido, em 5 de Novembro de 1966, o instrumento de adesão da República da Lituânia, nos termos do artigo 12.º, parágrafo 1.º, da Convenção.

1997-11-04 - Aviso 281/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Gâmbia depositado, em 9 de Setembro de 1997, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington a 19 de Junho de 1970, modificado a 28 de Setembro de 1979 e a 3 de Fevereiro de 1984.

1997-11-04 - Decreto-Lei 302/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a lei orgânica da Escola de Pesca e da Marinha do Comércio, aprovado pelo Decreto-Lei 93/97, de 23 de Abril.

1997-11-04 - Decreto-Lei 303/97 - Ministério da Educação

Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, em Paredes.

1997-11-04 - Decreto Legislativo Regional 18/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria a Comissão Consultiva Regional para a Defesa dos Direitos das Mulheres e define as suas atribuições e composição.

1997-11-04 - Decreto Legislativo Regional 19/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Regional 18/80/A, de 21 de Agosto.

1997-11-04 - Decreto Legislativo Regional 20/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Dispensa do exercício efectivo de funções, por períodos limitados, aos trabalhadores que sejam membros dos orgãos executivos das misericórdias e outras instituições particulares de solidariedade social.

1997-11-04 - Decreto Legislativo Regional 21/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria a Escola Profissional de Capelas, no concelho de Ponta Delgada.

1997-11-04 - Decreto Legislativo Regional 22/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece o regime de apoios a conceder pela Administração Regional Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional de Educação e Assuntos Sociais, aos agentes, individuais ou colectivos, nacionais ou estrangeiros, que desenvolvam actividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região.

1997-11-04 - Portaria 1104-A/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos "500 anos da Descoberta do Caminho Marítimo para a Índia".

1997-11-04 - Portaria 1104-B/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à "EXPO 98 - Oceanos".