1997-10-31 - DESPACHO NORMATIVO 205/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a observância de três dias de luto, em toda a Região Autónoma dos Açores, pelas vitimas dos temporais que assolaram a freguesia da Ribeira Quente.

1997-10-31 - Decreto-Lei 299/97 - Ministério da Defesa Nacional

Consagra o direito ao percebimento de um novo diferencial de remuneração aos primeiros-sargentos dos quadros permanentes das Forças Armadas no activo.

1997-10-31 - Decreto 59/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, adoptada em Paris, no âmbito da reunião ministerial das Comissões de Oslo e Paris, em 22 de Setembro de 1992. A convenção compreende os seguintes anexos e apêndices: Anexo I - Sobre a prevenção e o Combate à Poluição de origem Tetúnica. Anexo II - Sobre a prevenção e o Combate á poluição causada por operações de imersão ou de incidência. Anexo III - Sobre a prevenção e o combate a poluição proveniente de fontes off (...)

1997-10-31 - Aviso 278/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina designado a autoridade central na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

1997-10-31 - Aviso 279/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo de Malta depositado, em 14 de Março de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância.

1997-10-31 - Decreto-Lei 300/97 - Ministério da Educação

Cria a carreira de psicólogo dos serviços de psicologia e orientação no Ministério da Educação.

1997-10-31 - Decreto-Lei 301/97 - Ministério da Educação

Reconhece o interesse público do Instituto Superior D. Afonso III, cuja entidade instituidora é a CEUPA - Cooperativa de Desenvolvimento Universitário e Politécnico so Algarve, C.R.L.

1997-10-31 - Portaria 1089-A/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industrial de construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações.

1997-10-31 - Portaria 1089-C/97 - Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia

Estabelece em 1,025 o coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habilitacionais para vigorar no ano civil de 1998.

1997-10-31 - Portaria 1089-D/97 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1998.