1997-10-14 - Portaria 1050/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 172/91, de 1 de Março, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lamosa, município de Sernancelhe e concessiona a zona de caça associativa da Lamosa (processo nº 551-DGF).

1997-10-14 - Portaria 1051/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 722-Z2/92, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vales, município de Valpaços (processo nº 1062-DGF).

1997-10-14 - Portaria 1052/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 544-AA/96, de 4 de Outubro, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azambuja, Vale Paraíso e Aveira de Baixo, município de Azambuja (processo nº 1220-DGF).

1997-10-14 - Portaria 1053/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 254-EP/96, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bucelas, município de Loures (processo nº 1370-DGF).

1997-10-14 - Decreto do Presidente da República 67-A/97 - Presidência da República

Ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay), assinada em Montego Bay, Jamaica em 10 de Dezembro de 1982, e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994. Formula diversas declarações relativamente à Convenção.

1997-10-14 - Resolução da Assembleia da República 60-B/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay, Jamaica, em 10 de Dezembro de 1982 e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994, cuja versão autêntica em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa se publicam em anexo.