A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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• 1996-09-29 - RESOLUÇÃO 219/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Declara a utilidade pública urgente da expropriação do prédio rústico, sito na freguesia de Mosteiros e necessário à construção do conjunto habitacional desta freguesia.

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