Resolução 219/96, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 39, de 29.09.1996, Pág. 746
- Data: 1996-09-29
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente da expropriação do prédio rústico, sito na freguesia de Mosteiros e necessário à construção do conjunto habitacional desta freguesia.
Aviso
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